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Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Prova duvidosa e insegura não dá direito a reconhecimento de acidente de trabalho

que o trabalhador tenha ciência dos riscos dessa ação, especialmente no que diz respeito à

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

empregador em indenização por danos morais ao submeter o trabalhador a aludido procedimento. Destarte

Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários

Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em

O assédio moral como elemento de desregulação do meio ambiente laboral

impactos do assédio moral no meio ambiente do trabalho e os motivos que levam o trabalhador se

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Mantida condenação por improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins particulares

Pena inclui suspensão de direitos políticos por 8 anos.

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Direitos autorais do artista de rua do artista urbano!

Homem é condenado por injúria racial contra guarda municipal

TJ/MG reduziu pena, substituída por restritiva de direitos.